Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO - VALOR REFERENTE À MEDIÇÃO ERRÔNEA - ART. 6, VIII DO CDC - INCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE AO CONSUMO MENSAL CONSTANTE DAS FATURAS OBJETOS DA AÇÃO - PERTINÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A autora/consumidora não tem como fazer prova negativa, ou seja, que não consumiu o volume de água, tal como alegado pela empresa ré/fornecedora. Competia à esta provar este fato, sendo na hipótese perfeitamente aplicável a regra consumerista de inversão do ônus da prova. Evidenciando a prova nos autos que os valores impugnados discrepam substancialmente daqueles usuais, do consumo médio da autora, e não provando a ré a legalidade dos seus registros no período, pertinente o reconhecimento da irregularidade, com a exclusão do montante referente ao consumo médio mensal, que permanece íntegro; ... (Continua)