Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Cirurgia realizada em hospital privado, conveniado ao SUS. Decisão que reconheceu ilegitimidade passiva do médico. Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Incidência no caso concreto. Agente público não tem legitimidade passiva em ações de reparação por danos causados no exercício da atividade pública. Ao prestar atendimento a pacientes do SUS, a agravante caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Como consequência, ao realizar esses atendimentos, seus prepostos revestem-se da qualidade de agentes públicos.

Apuração de negligência, imprudência ou imperícia do médico, para fins de caracterização da responsabilidade do hospital, independe da participação do profissional neste processo. Assegurado direito de regresso em ação autônoma. Prestígio à celeridade processual, evitando-se instauração de lides secundárias. Agravo não provido