Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.2326.3527.7274

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... ()

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