Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. alegada fraude bancária. Ausência de juntada de provas acerca do alegado. Autor que sequer juntou cópias de extrato de empréstimos consignados. Inversão do ônus da prova depende da demonstração da verossimilhança das alegações. Não cabe ao fornecedor comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)