Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DERIVADA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PROVA PERICIAL, DECLAROU EXISTIR CRÉDITO EM FAVOR DA REQUERIDA, IMPONDO CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. APELO DE AMBAS AS PARTES.

SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APLICAÇÃO DO art. 489, PARÁGRAFO 1º. IV, DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPLETA, NOMEADAMENTE EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO QUE HAVIA SIDO A TEMPO E MODO APRESENTADO PELA REQUERIDA, E QUE NÃO MERECEU DO JUÍZO DE ORIGEM QUALQUER ANÁLISE, COMO SE A PROVA PERICIAL NÃO TIVESSE SIDO «INFIRMADA POR NENHUM PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, COMO CONSTA DA R. SENTENÇA (CF. FOLHA 441). PARTES, AMBAS AS PARTES POIS, QUE NÃO CONTARAM COM A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE SIGNIFICA O DIREITO A QUE TENHAM EXAURIDAS TODAS AS PROVAS, SOBRETUDO A PROVA PERICIAL, DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA QUANDO SE TRATA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. AMBOS OS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI