Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.

O coexecutado Mercado Presença Ltda. foi citado e 24/01/2024. De acordo com sua ficha cadastral, emitida pela Jucesp, a alteração de seu endereço ocorreu tão-somente em 19/02/2024. Até então, segundo os registros oficiais, ele se encontrava estabelecido no endereço em que a carta de citação foi recebida. Aplica-se, em relação a ele, a teoria da aparência, mormente considerando o recebimento da carta sem qualquer ressalva. No que tange aos coexecutados Norberto e Márcio, nenhum documento foi carreado aos autos que pudesse comprovar as residências em endereços diversos daqueles para os quais as cartas foram expedidas e recebidas. Aliás, os endereços informados nos cadastros da Jucesp coincidem com os constantes nas cartas. Em relação a eles aplica-se a regra contida no CPC, art. 248, § 4º, segundo a qual nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sintomaticamente, as cartas foram recebidas sem qualquer ressalva pelo funcionário responsável. Agravo não provido