Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no TEMA 51, do C. STJ. Afastamento. Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora e não exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome. Inexistência de afetação do Tema 51. Recurso provido