Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.

Autores que requerem a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Autores que adquiriram novas passagens para realizar a viagem programada, ao passo em que os danos materiais serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Danos materiais. Indenização material que deve se limitar ao ressarcimento dos valores com a aquisição de novas passagens. Restituição do preço pago em conjunto com o ressarcimento dos valores gastos com a aquisição de novas passagens que implicaria em nítido enriquecimento sem causa dos autores, que teriam usufruído dos serviços de transporte sem arcar com qualquer contraprestação financeira. Indenização material mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)