Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de adulteração de sinal identificador pela receptação - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimento dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - delitos que se consumam em momentos distintos e possuem objetividades jurídicas diversas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)