Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2009 a 2013 - Arrendamento mercantil - Ilegitimidade ativa «ad causam - Incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF - Vigência da Lei Complementar 116/2003 - Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços - Jurisprudência firmada pelo STJ, sob regime previsto no CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento, mesmo no regime anterior a vigência da Lei Complementar 116/2003 - Tributo devidamente recolhido na sede da contribuinte, onde ocorre o núcleo do serviço de arrendamento mercantil - Incompetência do Município para a exação - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)