Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou a fornecer água encanada à residência da autora. A ré alega negativa legítima por falta de documentação da autora e requer o afastamento da determinação de troca de titularidade, afastamento de danos morais e redução de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da determinação de mudança de titularidade; (ii) condenação em danos morais (iii) a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. A ré não se insurge especificamente contra a obrigação de ligar o imóvel à rede de água, bem como noticiou o cumprimento da obrigação determinada em sentença, indicando que há deliberação Arsesp que possibilita o ligamento de água ao imóvel em casos como o da autora mediante determinação judicial 4. Não houve condenação em alteração de titularidade, até porque o imóvel sequer estava ligado à rede de abastecimento da ré. Também não houve condenação em danos morais e a sentença corretamente fixou honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. A ré não se insurgiu contra a obrigação de fazer, existe normativo que a permite e comprovou o cumprimento da obrigação. 2. Não houve condenação a alteração de titularidade e em danos morais, inexistindo interesse recursal. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade são adequados ao caso.... (Continua)