Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante, quem foi visto praticando ato típico de mercancia. Ausência de provas bastantes para contraditar os depoimentos dos agentes policiais. Apelante que não logrou comprovar sua tese exculpatória. 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Quantidade de droga apreendida de todo incompatível com a destinação para o consumo próprio. Apreensão de numerário, sem origem lícita justificada. Inviabilidade da desclassificação da conduta para a de usuário de droga. 3. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Reincidência corretamente valorada. Incremento das penas na fração usual. Regime fechado, único compatível com as nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP, forte na quantidade de pena e nas condições subjetivas desfavoráveis. Manutenção do valor do dia-multa no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e improvido