Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535 II. Violação. Não-ocorrência. Mandado de segurança. Tributário. Pis. Compensação. Comprovante do recolhimento indevido. Precedentes.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II na hipótese em que o Tribunal a quo expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. ... ()
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