Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Título de crédito. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/68. Duplicatas recebidas por meio de endosso. Compra e venda negada pelo réu. Descabimento. Emissão de notas fiscais pela Secretaria da Fazenda, ausência de recusa quanto à entrega das mercadorias e devido protesto dos títulos no ano de 2016, sem qualquer insurgência do réu. Provas que se mostram suficientes para procedência da ação de conhecimento. Ação procedente. Correção da medida. Sentença mantida. ... ()
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