Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Extinção que deve ser confirmada - Pedido de alteração do polo passivo - Inadmissibilidade - Súmula 392/STJ. Recurso não provido... ()
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