Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO (80%) MANTIDO - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA SOBRE O MONTANTE PAGO - DEVOLUÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2 DO E.TJSP - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA

Rescisão contratual por culpa do comprador (requerente). Retenção de 20% para a vendedora apelante, porque se mostra razoável o percentual supra a título de ressarcimento das despesas administrativas custeadas pela recorrente; ... (Continua)