Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inversão do ônus da prova. Alteração que demandaria revolvimento fático. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)