Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 511. Questão federal prequestionada. Dissídio jurisprudencial comprovado.
«1 - A aplicabilidade do CPC/1973, caso, art. 511 concreto foi efetivamente debatida perante a instância ordinária, de modo que não há falar na inexistência de prequestionamento. ... ()
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