Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Erro material. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)