Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que o pedido subsidiário formulado no especial, relativo à necessidade de recomposição do percentual de reenquadramento etário em sede de liquidação de sentença, não foi prequestionado, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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