Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental e medicamentos não registrados na anvisa. Expressa exclusão legal. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar o uso. Necessidade.

«1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 10, I, V e IX, testilhando com a fundamentação da decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. Por outro lado, no tratamento experimental, o intuito da pesquisa clínica não é propriamente tratar, mas alcançar resultado eficaz e apto ao avanço das técnicas terapêuticas atualmente empregadas, ocorrendo em benefício do pesquisador e do patrocinador da pesquisa. ... (Continua)