Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. Nulidade. Inércia do defensor constituído em apresentar razões de apelação. Ausência de intimação para constituir novo advogado. Peculiaridade que obsta o reconhecimento da nulidade. Recurso arrazoado pelo corréu. Análise dos recursos de forma conjunta pelo tribunal. Efeito devolutivo amplo. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de eventual linha de defesa diversa ou de suposto benefício com a renovação do ato. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)