Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Periculosidade configurada pelo modus operandi. Necessidade da constrição para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus sm substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)