Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição. Republicação de intimação. Impossibilidade. Incorreção de publicação no DJE não verificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Está correto o indeferimento de pedido de republicação de decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário - já confirmada pela Sexta Turma, por meio de acórdão transitado em julgado - se não foi verificado nenhum erro na divulgação do Diário de Justiça eletrônico. ... ()
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