Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Superveniência da decisão de pronúncia. Motivação nova. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia não implica a prejudicialidade do habeas corpus voltado contra prisão preventiva nos casos em que não há a indicação, pelo decisum, de fundamentos para manutenção da constrição. Entretanto, é de se reconhecer, contrario sensu, que uma vez elencada nova motivação, o habeas corpus fica prejudicado. ... (Continua)