Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Vendedora-ré que fixou a última parcela, de preço ínfimo, um ano depois do vencimento da maior parcela - Observa-se que 99,66% do montante total do contrato tinha previsão de quitação em 24 meses - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese da Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade da cláusula que prevê a correção monetária mensal - Devolução na forma simples - Precedentes desta Câmara - Incidência da correção monetária anual - Valores que deverão ser apurados em sede de liquidação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)