Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Diferença pessoal. Lei 9.030/1995 e Lei 9.421/1996. Opção. Grupo de direção e assessoramento superiores (das). Supressão. Determinação do Conselho da Justiça Federal. Decadência. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). ... (Continua)