Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Diferença pessoal. Lei 9.030/1995 e Lei 9.421/1996. Opção. Grupo de direção e assessoramento superiores (das). Supressão. Determinação do conselho da justiça federal. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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