Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que, em ação envolvendo a empresa Santaconstancia Tecelagem Ltda. discutiu a incidência de multa punitiva superior a 100% do tributo atualizado e a aplicação de juros de 1% ao mês, nos termos da Lei 9.430/96, art. 61, § 3º. A embargante alegou omissão e obscuridade na decisão, pretendendo prequestionar a matéria para fins de recurso aos Tribunais Superiores. ... (Continua)