Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel -Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o inadimplemento do acordo homologado e determinou o vencimento antecipado da obrigação com incidência de multa, juros e honorários advocatícios contratualmente estipulados - Agravante argumenta excesso na execução, desproporcionalidade das penalidades aplicadas e impacto financeiro sobre a empresa, invocando os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, proporcionalidade e equidade - Teses rejeitadas diante da validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, da ausência de comprovação de incorreções nos cálculos ajustados e da inexistência de desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa - Execução conduzida em conformidade com o CPC, art. 854 e com observância do equilíbrio contratual e da segurança jurídica - Recurso desprovido... (Continua)