Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica vinculado a cumprimento de sentença em desfavor de construtora, há muito frustrado - Pretensão de redirecionar a execução para o Grupo Econ, adquirente da incorporação de parte da obra e que seria o formador de grupo econômico abrangendo a devedora - Rejeição do incidente - Irresignação dos credores - Acolhimento - É confessado que a devedora original alienou parte da obra não concluída para a empresa Projeto C5, integrante do Grupo Econ - Ainda que a unidade dos agravantes não esteja contemplada na parte cedida da obra, tendo em vista que houve a cessão de patrimônio e de recebíveis, a empresa sucessora há de responder pelas obrigações da empresa cedente, pena de se beneficiar com patrimônio a si repassado em fraude, e de se chancelar a separação entre ativo e passivo - Teoria menor da desconsideração, prevista no CDC, que é aplicável ao caso dos autos - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Responsabilidade da Projeto C5 que passa a ser solidária com a devedora, e as demais integrantes do Grupo Econ com responsabilidade subsidiária, ex vi do CDC, art. 28, § 2º - RECURSO PROVIDO... (Continua)