Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - POLICIAL CIVIL E POLICIAL MILITAR - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SUJEIÇÃO A DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 015 (PROCESSO 0000014-33.2022.8.26.9061) - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO PROVIDO
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