Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Aparelho celular. Compra e venda. Mau funcionamento da câmera. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, com imposição à ré do reparo mas rejeição do pedido indenizatório. Insurgência do autor. Descabimento. Situação narrada nos autos que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.