Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondente bancária - Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral - Autor que, admitindo o envio de documentos, afirmou ter sido induzido a erro - Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação - Infringência aos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Circunstâncias que indicam a promessa de portabilidade - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira - Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Pleito de fixação de R$20.000,00 - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 - Sucumbência - Fixação de dano moral, em importe inferior ao pleiteado, que não implica sucumbência recíproca - Sucumbência atribuída exclusivamente aos réus - Recurso parcialmente provido... (Continua)