Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade das normas do CDC na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor em razão de indicações fraudulentas de novos motoristas para a plataforma, para obtenção de vantagem em campanha promovida pela ré. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... (Continua)