Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1 - Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do AI 1850.091/RS-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. ... (Continua)