Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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