Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cabimento de recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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