Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Reexame de provas. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1 - A moldura factual retratada pelas instâncias precedentes revela, com base em certidão atestada por dois oficiais de justiça, que inexistiu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Logo, o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento de matéria fática, o que não se admite na via processualmente contida do habeas corpus. ... (Continua)