Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Limitação administrativa. Reintegração de posse. Construção de moradias às margens de ferrovia desativada. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.
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