Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas. Constitucionalidade. Desconto instituído por Leis estaduais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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