Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prescrição. Pretensão punitiva. Acórdão. Quer após a Lei 11.596/2007, quer antes dela, o acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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