Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e X. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.