Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
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