Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental não são aptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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