Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Embargos à execução. Controvérsia sobre os pagamentos. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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