Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Administrativo. Servidor público inativo. Leis 10.567/2000 e 12.985/2007 do município de campinas. Diminuição de jornada de trabalho dos servidores ativos. Redução de vencimentos. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais. ... ()
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