Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na petição. Recurso ordinário em habeas data. Impetração não conhecida por Vara da Justiça Federal. Manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade do requerimento. Recurso interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.