Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empregados da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Lotação no banco postal. Equiparação com bancários. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.