Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração. Alegação de descumprimento da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade 16 e da Súmula Vinculante 10/STF. Liminar deferida. Perda superveniente de objeto. Reclamação julgada prejudicada.
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